Representante Fiscal Português
Todo e qualquer residente fora da UE, incluindo cidadãos expatriados do Reino Unido, que detêm propriedade, conta bancária, ou qualquer outra atividade comercial ou de interesse em Portugal deve por lei designar um Representante Fiscal que esteja registado junto da Autoridade Tributária.
O Representante Fiscal em Portugal deve estar registado no seu nome de forma a receber qualquer tipo de correspondência relativa a impostos e assim garantir o cumprimento de qualquer tipo de prazo exigido pela Autoridade Tributária.
São eles os responsáveis por informá-lo das suas obrigações tributárias, leis aplicáveis e prazos associados. Comunicações enviadas pela Autoridade Tributária geralmente exigem respostas rápidas no espaço de 10 a 15 dias. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em multas, entre outras penalizações .
Todos os residentes fora da UE devem ter um Representante Fiscal nomeado ANTES de efetuar o pedido do seu Número Identificação Fiscal Português.
Por favor, note, não é uma opção! Se não for cidadão da UE, é obrigado a nomear um representante fiscal. Se não o fizer, será multado de 150€ a 7.500€. Mesmo se você mora na UE, há grandes benefícios em nomear um especialista dedicado a lidar com seus assuntos fiscais de maneira oportuna e eficiente.
Prepare seus documentos:
– Passaporte
– NIF
– Prova de endereço
Enviar formulário de
inscrição em 2 minutos
e pague a taxa de
processamento de €99
Conclua a verificação de identidade em 2 minutos
Faça uma assinatura no aplicativo para assiná-lo em seu formulário
Receba seu NIF em até 10 dias úteis
- NIF (Número de Identificação Fiscal) ou Número de Contribuinte.
- Comprovativo de morada fora de Portugal
- Passaporte
Se está registado de forma errada com as Finanças Portuguesas como residente em Portugal, para efeitos tributários (impostos) poderá ser responsável por ter que declarar todo o seu rendimento mundial em Portugal. Além disso, qualquer correspondência com a Autoridade Tributária pode acabar por ser enviada para a morada errada. No caso do seu Imposto Imobiliário (IMI) ser enviado diretamente pela Autoridade Tributária para a sua propriedade em Portugal, definitivamente que se encontra fiscalmente a residir em Portugal.
No caso do seu representante receber algo em seu nome, normalmente trata-se de uma notificação para efetuar o pagamento de impostos. Nesse caso, enviamos-lhe um scan da notificação e, caso necessite, enviamos pelo correio para a sua morada.