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Em Portugal, o registo criminal é um documento que contém informação sobre as condenações penais e subsequentes decisões proferidas contra cidadãos maiores de 16 anos ou pessoas colectivas. Este registo pode conter elementos relativos a condenações proferidas por tribunais portugueses e estrangeiros, que são comunicados nos termos de acordos internacionais. Para os cidadãos da União Europeia, o certificado pode ainda incluir informação sobre condenações no seu país de nacionalidade
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Que passos devo seguir para solicitar a Certidão de Registo Criminal de Portugal?
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Encontre respostas para perguntas frequentes
Quem pode solicitar a certidão de registo criminal de uma pessoa singular?
- Se for o seu próprio certificado de antecedentes criminais
Qualquer indivíduo com mais de 16 anos.
- Se for o certificado de antecedentes criminais de outra pessoa
Qualquer indivíduo devidamente autorizado com mais de 18 anos.
- Se for o certificado de uma pessoa física maior de 18 anos , você deverá possuir uma autorização por escrito dessa pessoa para solicitá-lo.
- Se for o atestado de menor (maior de 16 anos) ou pessoa com deficiência , deverá comprovar que tem poderes para solicitá-lo.
Quais os documentos e requisitos para Pedir a certidão de registo criminal de uma pessoa singular?
Para solicitar e emitir um certificado é necessário indicar os seguintes dados pessoais:
- nome completo
- número do documento de identidade
- local de nascimento (local de nascimento)
- data de nascimento
- filiação - ou seja, nomes da mãe e/ou do pai
- nacionalidade
Quem pode pedir um certificado de registo criminal?
- Qualquer pessoa com mais de 16 anos pode solicitar o seu próprio registo criminal.
- As pessoas com mais de 18 anos podem solicitar o registo de outra pessoa com a autorização da mesma.
- Para as pessoas colectivas, o pedido deve ser apresentado pelo seu representante legal.
Como posso pedir um certificado de registo criminal?
Pode pedir o Certificado de Registo Criminal online através do site do Registo Criminal Português, presencialmente ou dirigindo-se a um dos postos de atendimento da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).
Que informações contém um certificado de registo criminal?
O certificado inclui:
- Informações sobre eventuais condenações penais registadas em seu nome ou da entidade jurídica que representa.
- Informações de tribunais portugueses ou estrangeiros, comunicadas em conformidade com os acordos internacionais.
- Para os cidadãos da UE, pode conter informações sobre o registo criminal do seu país de nacionalidade.
Os cidadãos estrangeiros precisam de apresentar um certificado de registo criminal para obterem autorizações de residência em Portugal?
Não, os cidadãos estrangeiros que pretendam obter ou renovar uma autorização de residência em Portugal não precisam de apresentar um certificado de registo criminal. Em vez disso, podem autorizar o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a aceder ao seu registo.
Quem gere e emite o certificado de registo criminal em Portugal?
A emissão do certificado de registo criminal é da competência da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), mais concretamente da Direção de Serviços de Identificação Criminal (DSIC).
Pode ser emitido um certificado de registo criminal para menores de 16 anos?
Não, o certificado de registo criminal português não pode ser emitido para menores de 16 anos.