Representante Fiscal Português

Todo e qualquer residente fora da UE, incluindo cidadãos expatriados do Reino Unido, que detêm propriedade, conta bancária, ou qualquer outra atividade comercial ou de interesse em Portugal deve por lei designar um Representante Fiscal que esteja registado junto da Autoridade Tributária.

O Representante Fiscal em Portugal deve estar registado no seu nome de forma a receber qualquer tipo de correspondência relativa a impostos e assim garantir o cumprimento de qualquer tipo de prazo exigido pela Autoridade Tributária.

São eles os responsáveis por informá-lo das suas obrigações tributárias, leis aplicáveis e prazos associados. Comunicações enviadas pela Autoridade Tributária geralmente exigem respostas rápidas no espaço de 10 a 15 dias. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em multas, entre outras penalizações .

Todos os residentes fora da UE devem ter um Representante Fiscal nomeado ANTES de efetuar o pedido do seu Número Identificação Fiscal Português.

Obtenha o seu Representante Fiscal preenchendo o Formulário em baixo
FAQ
Quais os requisitos para mudar de representante fiscal?
  • NIF (Número de Identificação Fiscal) ou Número de Contribuinte.
  • Comprovativo de morada fora de Portugal
  • Passaporte
Tenho um número fiscal a anos mas não tenho um representante fiscal. Isso é um problema?

Se está registado de forma errada com as Finanças Portuguesas como residente em Portugal, para efeitos tributários (impostos) poderá ser responsável por ter que declarar todo o seu rendimento mundial em Portugal. Além disso, qualquer correspondência com a Autoridade Tributária pode acabar por ser enviada para a morada errada. No caso do seu Imposto Imobiliário (IMI) ser enviado diretamente pela Autoridade Tributária para a sua propriedade em Portugal, definitivamente que se encontra fiscalmente a residir em Portugal.

Vão me notificar em caso de receberem algo em meu nome?

No caso do seu representante receber algo em seu nome, normalmente trata-se de uma notificação para efetuar o pagamento de impostos. Nesse caso, enviamos-lhe um scan da notificação e, caso necessite, enviamos pelo correio para a sua morada.