Representante fiscal de Portugal
Todos os não residentes na UE, incluindo expatriados britânicos que possuam propriedade, possuam uma conta bancária ou tenham qualquer outra actividade comercial ou interesse em Portugal, devem por lei nomear um Representante Fiscal que esteja registado no Departamento Fiscal.
O representante fiscal em Portugal deve estar registado em seu nome para receber qualquer correspondência do departamento fiscal e assegurar o seu cumprimento dentro dos prazos legais.
São responsáveis por o informar das suas obrigações fiscais, leis aplicáveis e prazos. As notificações do Departamento Fiscal exigem geralmente uma resposta rápida no prazo de 10 a 15 dias. Se estas obrigações não forem cumpridas, podem resultar em multas, entre outras sanções.
Todos os residentes fora da UE devem ter um Representante Fiscal aNTES de solicitar um número fiscal português.
Por favor, note que não é uma opção! Se não for cidadão da UE, é obrigado a nomear um representante fiscal. Se não o fizer, ser-lhe-ão aplicadas multas de 150 euros a 7.500 euros. Mesmo que viva na UE, há grandes vantagens em nomear um perito dedicado a tratar dos seus assuntos fiscais de uma forma atempada e eficiente.
Prepare os seus documentos:
- Passaporte
- NIF
- Comprovativo de morada
Envie o Formulário preenchido em 2 minutos
e efetue o pagamento Taxa de processamento de 99 euros
Verificação completa da identidade em 2 minutos
Faça uma assinatura na candidatura para o assinar por via electrónica no seu formulário
Receba o seu NIF até 10 dias úteis
- NIF (Número de Identificação Fiscal) ou Número de Contribuinte - número identificação fiscal portuguesa.
- Comprovativo de morada fora de Portugal em inglês (Ao assinar, concorda com os nossos termos e condições, mudança de endereço e obtenção de representante fiscal no seu NIF).
- Passaporte
Se estiver incorrectamente registado em Financias em Portugal como sendo residente em Portugal para fins fiscais, poderá ser responsável por declarar os seus rendimentos mundiais em Portugal. Qualquer correspondência do Departamento Fiscal pode também ser enviada para o endereço errado. Se a sua factura do IMI é enviada directamente pelo Departamento Fiscal para a sua propriedade em Portugal, está definitivamente registado como residente fiscal em Portugal!
Se o seu representante recebeu algo no seu nome, normalmente pode ser uma notificação para pagamento de impostos, nós faremos o scan e informaremos, se necessário, podemos reenviá-lo para o seu endereço.