Representante fiscal de Portugal
Todos os não residentes na UE, incluindo expatriados britânicos que possuam propriedade, possuam uma conta bancária ou tenham qualquer outra actividade comercial ou interesse em Portugal, devem por lei nomear um Representante Fiscal que esteja registado no Departamento Fiscal.
O representante fiscal em Portugal deve estar registado em seu nome para receber qualquer correspondência do departamento fiscal e assegurar o seu cumprimento dentro dos prazos legais.
São responsáveis por o informar das suas obrigações fiscais, leis aplicáveis e prazos. As notificações do Departamento Fiscal exigem geralmente uma resposta rápida no prazo de 10 a 15 dias. Se estas obrigações não forem cumpridas, podem resultar em multas, entre outras sanções.
Todos os residentes fora da UE devem ter um Representante Fiscal aNTES de solicitar um número fiscal português.
Por favor, note que não é uma opção! Se não for cidadão da UE, é obrigado a nomear um representante fiscal. Se não o fizer, ser-lhe-ão aplicadas multas de 150 euros a 7.500 euros. Mesmo que viva na UE, há grandes vantagens em nomear um perito dedicado a tratar dos seus assuntos fiscais de uma forma atempada e eficiente.
Prepare os seus documentos:
- Passaporte
- NIF
- Comprovativo de morada
Envie o Formulário preenchido em 2 minutos
e efetue o pagamento Taxa de processamento de 99 euros
Verificação completa da identidade em 2 minutos
Faça uma assinatura na candidatura para o assinar por via electrónica no seu formulário
Receba o seu NIF até 10 dias úteis
- NIF (Número de Identificação Fiscal) ou Número de Contribuinte - número identificação fiscal portuguesa.
- Comprovativo de morada fora de Portugal em inglês (Ao assinar, concorda com os nossos termos e condições, mudança de endereço e obtenção de representante fiscal no seu NIF).
- Passaporte
Se estiver incorrectamente registado em Financias em Portugal como sendo residente em Portugal para fins fiscais, poderá ser responsável por declarar os seus rendimentos mundiais em Portugal. Qualquer correspondência do Departamento Fiscal pode também ser enviada para o endereço errado. Se a sua factura do IMI é enviada directamente pelo Departamento Fiscal para a sua propriedade em Portugal, está definitivamente registado como residente fiscal em Portugal!
Se o seu representante recebeu algo no seu nome, normalmente pode ser uma notificação para pagamento de impostos, nós faremos o scan e informaremos, se necessário, podemos reenviá-lo para o seu endereço.
You are only obliged to appoint a tax representative when you : register as a non-tax resident in Portugal and indicate an address in a country if you register as a non-tax resident in Portugal and indicate as your tax domicile an address in a country that does not belong to the European Union or the European Economic Area.
This obligation applies whether or not you are a national of a country that belongs to the European Union or the European Economic Area. Only your tax address is relevant, not your nationality.
Only individuals or companies, who are tax resident in Portugal, may be appointed as tax representatives.
The Tax Representative must be appointed at the time you register as a non-tax resident in Portugal with the Portuguese Tax Authority.
If you are a holder of a Citizen Card, the process of appointing a representative must be subsequent to the change of address on the Citizen Card.
The appointment of a fiscal representative requires the express acceptance by the representative of such appointment. To appoint a fiscal representative in Portugal the following documents will be required: – Identification document (citizen card or passport) of both the person who will register as non-resident, as well as the tax representative (in case the tax representative is an entity, the permanent certificate will be required); – Declaration of the person nominating the fiscal representative (to be prepared by us); – Declaration of the tax representative accepting the appointment (to be prepared by us) – Power of Attorney granting us powers to represent you before the Tax Authority.
Yes, we do provide a tax representation service. Please contact us if you would like our assistance – here.
The law allows a tax representative to resign as tax representative if one year has elapsed since appointment. This process of cancellation of tax representation follows a specific procedure and may take some months. Note that an individual cannot register as a non-resident (i.e. change his/her tax status from resident to non-resident for tax purposes) if he/she is registered as the tax representative of another taxpayer (individual or company).