Termos e Condições

The owner of the website e-residence.com is e-residence.com OÜ. (the company is based in Tallinn, Kesklinna linnaosa, Rotermanni tn 6, 10111).

Ao aceitar os Termos e Condições, este "Acordo" é celebrado entre o utilizador do website, aqui referido como "Cliente" e o proprietário do website , aqui referido como "Prestador de Serviços". Cliente e Prestador de Serviços também individualmente referido como "Parte" e colectivamente referido como as "Partes".

Qualquer pessoa que se registe e se candidate a quaisquer serviços oferecidos em https://e-residence.com/ através do website deve ser considerado ciente dos termos e condições de utilização e processamento de dados pessoais e, portanto, aceita-os.

1. DEFINIÇÕES

No presente Acordo, os seguintes termos terão o significado indicado:

  • "Website" - é o website acedido através da seguinte ligação: e-residence.com
  • "Acordo" significa este Acordo de Serviços e Consultoria
  • "Data de início" significa o dia da aceitação do presente Acordo
  • "Empresa" significa a empresa que o Cliente irá incorporar em Portugal

Plataforma - significa o sítio web em que o Serviço está disponível. É propriedade, controlado, gerido, mantido e/ou alojado por e-residence.com

2. OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇOS

2.1. O Prestador de Serviços prestará os serviços (os "Serviços") tal como definidos e descritos no Parágrafo 4.

2.2. O prestador de serviços compromete-se a manter uma comunicação regular com o cliente durante todo o período de vigência do Contrato.

3. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

3.1. O cliente compromete-se a dispor de todos os documentos, contributos e informações requeridos pelo Prestador de Serviços de forma atempada para executar o trabalho para a prestação do Serviço.

3.2. Os documentos de identidade do cliente devem cumprir os requisitos, ser válidos, conter a sua assinatura, sem a qual os seus documentos não podem ser certificados e o processo não pode ser iniciado.

4. SERVIÇOS E OS SEUS TERMOS DE PRESTAÇÃO

4.1.Incorporação da Empresa

4.1.1. O Âmbito Inicial do Contrato é que o Prestador de Serviços preste ao Cliente serviços de consultoria para o estabelecimento da sua Sociedade de Responsabilidade Limitada em Portugal, nomeadamente assistindo na constituição da Empresa, até ao seu registo na segurança social e outras autoridades competentes, como se segue:

  • Solicitação e emissão de documentos de identificação do contribuinte português junto das autoridades competentes
  • Solicitação e obtenção da aprovação do âmbito da Empresa e certificado de reserva de nome
  • Fornecimento de um endereço comercial registado para o registo da Empresa em Portugal
  • Execução de todas as etapas do processo necessárias para incorporar a Empresa no Registo 
  • Pagamento de todas as taxas governamentais para identificação do contribuinte, reserva do nome da empresa e registo da empresa

4.1.2. The Monthly Scope of the Agreement is for the Service Provider to provide the Client with consultancy services for the management of its company in Portugal, namely by providing the following set of monthly services:

  • Receber o correio da Empresa e notificar o Cliente sobre todas as correspondências (as correspondências serão eliminadas em 14 dias após a digitalização)
  • Digitalização e envio por e-mail de cópias digitais de todas as correspondências importantes da Empresa

4.1.3. State-fee that was paid at the company creation couldn`t be refunded, the refund can be provided only on the processing fee.

All services are provided for individuals and cannot be provided for other parties. All invoices will be issued only in the client’s name and not to any entities.

4.2. NIF

O Cliente nomeia o Prestador de Serviços para representar os seus interesses e interesses dos seus familiares e para empreender as acções necessárias em nome do Cliente no pedido do Cliente para a aquisição do NIF (Número de Identificação Fiscal). O âmbito de trabalho é o seguinte:

  • Requerer e emitir os documentos de identificação fiscal e aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira 
  • Provisão do representante fiscal local para o período de 1 ano para os não residentes.

4.2.1. The user (“User”) hereby declares and confirms that they have never possessed, applied for, or been assigned a Número de Identificación Fiscal (NIF) or equivalent tax identification number in their country of residence or any other jurisdiction.

4.2.2. The User further declares and confirms that they have never authorized, instructed, or permitted any other person, entity, or third party to apply for, obtain, or use a NIF or equivalent tax identification number on their behalf or for their benefit.

4.2.3. The User acknowledges that providing false or misleading information with respect to their NIF status may result in the termination of their account, access to services, and/or any other applicable penalties under the laws and regulations governing the use of such tax identification numbers.

4.2.4. The User agrees to promptly notify e-residence.com in writing if their NIF status changes or if they become aware of any inaccuracies or omissions in the information provided in this section.

4.2.5. e-residence.com reserves the right to request additional documentation or information from the User to verify their NIF status and compliance with these terms and conditions. Failure to provide such documentation or information upon request may result in the termination of the User’s account and access to services.

O custo para solicitar o seu NIF inclui um ano (12 meses) de representação fiscal. No final desse ano, a sua representação fiscal será automaticamente renovada a uma taxa de 99 euros/ano e cobrada a partir do seu cartão de pagamento. Poderá cancelar este serviço depois de se tornar residente fiscal em Portugal e actualizar o seu endereço junto do fisco ou encontrar outro representante fiscal e informar-nos sobre o mesmo.

4.2.6. The User acknowledges and agrees that in the event e-residence.com contacts the relevant tax office or authority, and it is determined that a NIF or equivalent tax identification number has already been assigned to the User, any service fees paid by the User to e-residence.com related to the application or assistance for obtaining a NIF shall be deemed non-refundable.

4.2.7. The cost for requesting a password via the NIF application form is €10, after the initial form request, any subsequent password reset requests will incur an increased fee of €20.

4.2.8. The delivery timeline for passwords is not guaranteed and is subject to factors beyond the control of e-residence.com. These factors may include, but are not limited to, the processing timelines of tax offices and postal services. While we make every effort to ensure timely delivery, e-residence.com cannot be held responsible for delays in the receipt of passwords caused by external factors.

4.3. NHR

The Client appoints the Service Provider to represent their interests, and those of their family members, in the application for acquiring NHR (Non-Habitual Residents) tax status.

4.3.1. The User confirms they have not authorized any other person, entity, or third party to apply for or obtain NHR status on their behalf.

4.3.2. The User acknowledges that providing false or misleading information regarding their NHR status may lead to account termination, loss of service access, and legal penalties.

4.3.3. e-residence.com may request additional documentation to verify the User’s NHR status. Non-compliance may result in account termination and service denial.

4.3.4. The fee for CRUE application using our address is €3000/year, non-refundable post application.

4.3.5. The CRUE service includes appointment scheduling, document preparation, and support during city hall visits.

4.3.6. The provided address is exclusively for CRUE registration and tax office correspondence. Any other use of this address is unauthorized.

4.3.7. The Client may cancel the address subscription by providing an updated NIF with a new address via email ou WhatsApp.

4.4. NISS

O Cliente nomeia o Prestador de Serviços para representar os seus interesses e interesses dos seus familiares e para empreender as acções necessárias em nome do Cliente no pedido de aquisição do NISS (Número de Identificação da Segurança Social). O âmbito de trabalho é o seguinte:

  • Candidatura e emissão do número de segurança social português pela autoridade social ( Segurança Social" ).
4.4.1. The User confirms they have not authorized any other person, entity, or third party to apply for or obtain NISS on their behalf.

4.5. Document notatization

We offer document notarization services, which include the certification of documents by an EU notary public. Our services are designed to ensure that your documents are properly notarized in accordance with applicable laws and regulations.

4.5.1. The estimated turnaround time for document notarization services is 24 hours. This estimate is based on the availability of appointments and excludes holidays. While we strive to meet this turnaround time, it cannot be guaranteed.

4.5.2. Delays beyond the estimated turnaround time do not constitute a breach of these Terms and Conditions and will not result in refunds or compensation.

4.5.3. We guarantee that documents notarized by us will be 100% eligible in countries that are part of the Hague Convention.

4.5.4. Clients are responsible for consulting the specific requirements of the public authorities in the country where the document will be presented to ensure compliance.

4.5.5. Documents certified by an EU notary public through our service may be accepted without an apostille within the European Union. However, acceptance is subject to the discretion of the receiving authority.

4.5.6. The cost for our notarization service is €100. This fee is due at the time of service request and is payable through the payment methods specified on our platform.

4.5.7.  Refunds are available under the following conditions:

  • Refunds are only possible until the document has been sent to the Client digitally.
  • Once the Client has received an electronic copy of the notarized documents, the fee becomes non-refundable.
 

4.6. Abrir conta bancária

O Cliente nomeia o prestador de serviços para representar os seus interesses e interesses dos seus familiares e para empreender as acções necessárias em nome do Cliente no pedido de abertura de conta bancária pelo Cliente. O âmbito do trabalho é o seguinte:

  • Solicitação e emissão de conta bancária a partir da agência bancária. 
  • O custo do nosso serviço de conta bancária é de 300 euros (500 euros - em pessoa). Esta taxa consiste em 2 partes: 1) Taxa de processo - 150 euros (250 euros) 2) Taxa de sucesso - 150 euros (250 euros)
    Isto não inclui um depósito inicial ou as taxas mensais do banco.
  • Em caso de recusa pelo banco ou de pedido de reembolso pelo cliente, reembolsamos 50% do custo do serviço.
Tempo de recuperação de contas bancárias correntes: 3-4 semanas, o tempo de retorno é tempo estimado com base em documentos fornecidos e não garantidos.
 
O nosso tempo de entrega é uma estimativa, uma vez que há coisas fora do nosso controlo (por exemplo, costumes internacionais, tempos de entrega, e conformidade bancária). Não podemos garantir que a sua conta bancária será aberta até uma determinada data.
O E-residence não é um banco e não pode garantir a abertura da sua conta.
 

4.7. NIE

O Cliente nomeia o Prestador de Serviços para representar os seus interesses e interesses dos seus familiares e para empreender as acções necessárias em nome do Cliente no pedido de aquisição da NIE (Número de Identificação de Extranjeros) pelo Cliente. O âmbito do trabalho é o seguinte:

  • Pedido e emissão de Espanha Número de identificação para estrangeiros junto da Polícia
  • Divulgar documentos dos clientes
  • Obter digitalização/envio de documentos por correio (se necessário) para o cliente
Current NIE turnaround time: 14 days, o tempo de retorno é tempo estimado com base na disponibilidade de marcações e não garantido.
 
O nosso tempo de resposta é uma estimativa, uma vez que há coisas fora do nosso controlo (por exemplo, disponibilidade de marcações). Não podemos garantir que o seu NIE será aberto até uma determinada data. e-residence.com is not a police and can`t guarantee you this.

4.7.1. The User confirms they have not authorized any other person, entity, or third party to apply for or obtain NIE on their behalf.
4.7.2. Em caso de recusa pela polícia, reembolsamos 100% do custo do serviço.
4.7.3. Em caso de reembolso por parte do cliente, reembolsamos 50% do custo do serviço.

4.8. NUSS

The Client hereby appoints the Service Provider to represent his/her interests and interests of his/her family members and to undertake the necessary actions on Client’s behalf in Client’s application for the acquisition of NUSS (Número de la Seguridad Social). The scope of work is as follows:

  • Applying for and issuing Portuguese social security number from the social authority ( “Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)”).
4.8.1. The User confirms they have not authorized any other person, entity, or third party to apply for or obtain NUSS on their behalf.

5. Verification policy
 
At e-residence.com, we implement comprehensive verification processes to ensure the integrity and security of our services. This policy applies to all clients utilizing any service provided through our platform. The following outlines our approach to managing discrepancies and detecting potential fraud during the verification process:
 
5.1.1. Integrity Checks: We conduct thorough checks to identify any fraudulent patterns, including forged documents or inconsistencies in submitted information.
Identity Verification: A mismatch between a client’s live image and the photo ID will result in a temporary suspension of service pending additional verification.
Multiple Identity Use: Utilization of a single selfie with different IDs under various names will lead to denial of service.
Fraud List Screening: Clients identified on any fraud list will not be eligible for our services.
Document Authenticity: Submissions showing signs of alteration through editing software will be automatically denied.
Consequences and Compliance:
 
5.1.2. Service Denial: Verification failure due to the reasons mentioned will result in denial of the requested service. Fees may be retained to cover processing expenses.
Collaboration with Authorities: e-residence.com is committed to legal compliance and will cooperate with law enforcement in investigating and addressing fraudulent or illegal activities.
 
This policy underscores e-residence.com’s dedication to maintaining a secure and trustworthy environment for all our clients across various services, including but not limited to document notarization. Our verification processes are designed to protect our clients and our platform and government institutions from fraud and misuse.
 

6. DURATION, CHARGES AND PAYMENT TERMS 

6.1. Agreement Duration: From the Start Date until cancellation with prior notice from Client by sending an official notice to the Company via email 1 month prior to the termination of this Agreement. All obligations of the Parties, including payment obligations for the Services, which have already been provided up to the date of termination of the Contract, must be performed in full. 

6.2. Charges for Services: In consideration of the performance of the Services, the Client will pay the Service Provider the charges (the “Charges”) plus any applicable taxes and duties. 

7. REFUND POLICY

7.1.  O prestador fica isento de responsabilidade por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações considerando todos os serviços em caso de renúncia por parte do departamento de conformidade, instituição relevante.

7.2. In the event that a refund is deemed necessary or appropriate, e-residence.com will only refund the client an amount equal to the exact payment made by the client for the specific service in question, without any additional percentage or compensation fees. By using our services, clients agree to this refund limitation and acknowledge that they will not be eligible for any further compensation beyond the original payment amount.

7.3. Service provider is not obligated to make refund (the “Services”) as defined and described in Paragraph “4.2.6.”, “4.5.7.”, “4.7.2.”, “4.7.3.”, 5.1.2.”, “7.1″
 
7.4. Service provider makes refund only to the same card as the client used for application.
 

8. REPRESENTATIONS AND WARRANTIES

Cada Parte representa e garante que a partir da Data Efectiva:

  • Tem todo o poder e autoridade corporativos necessários para celebrar o presente Acordo e para cumprir as suas obrigações, e a execução e entrega do presente Acordo e a consumação destas transacções contempladas pelo presente Acordo foram devidamente autorizadas por todas as acções corporativas necessárias da sua parte;
  • O presente Acordo constitui uma obrigação legal, válida e vinculativa de tal Parte, aplicável contra ela em relação aos seus termos;
  • A prestação de serviços pela Segunda Parte será realizada com total independência funcional e hierárquica em relação à Primeira Parte.
  • O Prestador de Serviços cumprirá todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis relacionados com a sua prestação dos Serviços e o Cliente cumprirá todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis relacionados com a sua recepção dos Serviços.  

9. COMPLIANCE WITH LAWS

As Partes cumprirão todas as leis, regulamentos e outros requisitos governamentais compulsivamente aplicáveis no cumprimento das suas obrigações nos termos do Acordo. 

10. CONFIDENTIALITY

10.1. Client and Service Provider agree not to disclose to third parties information in connection with costs, expenses, ways of doing business or techniques, nor any other information or document received from the other party identified in writing as confidential or as exclusive property, or otherwise received under circumstances in which the recipient would reasonably apprehend such information to be in which the recipient would reasonably apprehend such information to be confidential, except to persons, attorneys, employees, auditors, consultants, agents, subcontractors or other persons, with whom they have a confidential relationship or agreement (collectively, “Representatives”).

10.2. Client and Service Provider shall each be responsible for any breach of the provisions of this Section by any of its respective Representatives. Subject to the preceding, under no circumstances may confidential information or documents be disclosed to a third party, affiliate or person who is or is liable to be a competitor of the other Party. During the term of this Agreement and for a period of two (2) years after the expiry or early termination of this Agreement, each Party shall take all reasonable precautionary measures possible in order to avoid disclosure of said confidential or proprietary information to third parties

11. Force Majeure

11.1. The Parties are released from liability for any failure or delay in the performance of the obligations arising herein, where such failure or delay arises out of or is caused directly or indirectly by circumstances beyond Parties’ reasonable control (including, but not limited to Acts of God, earthquakes, volcano, eruptions, fires, floods, wars, civil or military disturbances, sabotage, terrorism, epidemics, riots, interruptions, loss or malfunctions of utilities, computers (hardware or software) or communication services, DDoS attacks. accidents, labour disputes, acts of any civil or military authority or governmental actions) provided however that the Parties shall use its best endeavours to resume performance as soon as reasonably possible.

11.2. In case such circumstances occur, the Party shall notify the other Party within 10 days.

11.3. If force majeure circumstances continue to remain in place for more than 60 days, each Party has a right to terminate the Agreement unilaterally. 

12. CONTRACT DISPUTES AND APPLICABLE LAW

12.1. All disputes related to the conclusion, interpretation, execution and termination, shall be resolved by the Parties by negotiations. 

12.2. This Agreement shall be governed exclusively by the laws of Portugal 

12.3. In the case of unresolved disputes using the complaint procedure, as well as in the case of non-response to the claim within the term specified in este Acordo, qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada com o presente Acordo são resolvidas por tribunal.

13. FINAL PROVISIONS

13.1. By using  the Platform, the Customer consents to the Terms of Services.

13.2. The owner of the Website reserves the right to involve third parties to provide the Customer with the services described in the Terms of Services.

13.3. E-residence.com  (the owner of the website) reserves the right to modify the Terms of Services in whole or in part at any time. Such changes will be communicated to the Customer by e-mail or a notice on the Website.