Representante fiscal de Portugal
Representante fiscal de Portugal
Todos os residentes fora da UE, incluindo expatriados do Reino Unido que possuam propriedades, tenham uma conta bancária ou tenham qualquer outra atividade comercial ou interesse em Portugal, devem, por lei, nomear um Representante Fiscal registado no Departamento Fiscal.
O representante fiscal em Portugal deve estar registado em seu nome para receber qualquer correspondência do departamento fiscal e garantir o cumprimento dentro dos prazos legais.
Eles são responsáveis por informá-lo sobre suas obrigações fiscais, leis aplicáveis e prazos. As notificações do Departamento Fiscal geralmente exigem uma resposta rápida dentro de 10 a 15 dias. Caso essas obrigações não sejam cumpridas, pode resultar em multas, entre outras penalidades.
Todos os residentes fora da UE devem ter um Representante Fiscal no lugar ANTES de solicitar um número fiscal português.
Por favor, note, não é uma opção! Se não for cidadão da UE, é obrigado a nomear um representante fiscal. Se não o fizer, será multado de 150€ a 7.500€. Mesmo que você esteja morando na UE, há grandes benefícios em nomear um especialista dedicado a lidar com suas questões fiscais de maneira oportuna e eficiente.
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–Passaporte
– NIF
– Comprovante de endereço
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- NIF (Número de Identificação Fiscal) ou Número de Contribuinte - número de identificação fiscal portuguesa.
- Comprovativo de morada fora de Portugal em inglês (Ao assinar concorda com os nossos termos e condições, muda de morada e obtém representante fiscal no seu NIF.)
- Passaporte
Se estiver indevidamente registado nas Finanças em Portugal como residente em Portugal para efeitos fiscais, poderá ser obrigado a declarar os seus rendimentos mundiais em Portugal. Qualquer correspondência do Departamento Fiscal também pode ser enviada para o endereço errado. Se a sua fatura de IMI for enviada diretamente pelo Departamento Fiscal para a sua propriedade portuguesa, está definitivamente registado como residente fiscal em Portugal!
Se o seu representante recebeu algo em seu nome, geralmente pode ser uma notificação para pagar impostos, vamos escaneá-lo e informá-lo, se você precisar, podemos reenviá-lo em seu endereço.
Só é obrigado a nomear um representante fiscal quando: registar-se como residente não fiscal em Portugal e indicar uma morada num país se se registar como residente não fiscal em Portugal e indicar como domicílio fiscal uma morada num país que não pertença à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu.
Esta obrigação aplica-se quer seja ou não nacional de um país que pertença à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu. Apenas o seu endereço fiscal é relevante, não a sua nacionalidade.
Só podem ser nomeados representantes fiscais pessoas singulares ou coletivas, residentes fiscais em Portugal.
O Representante Fiscal deve ser nomeado no momento em que se regista como residente não fiscal em Portugal junto da Autoridade Tributária Portuguesa.
Se for titular de um Cartão de Cidadão, o processo de nomeação de um representante deve ser posterior à mudança de morada no Cartão de Cidadão.
A nomeação de um representante fiscal requer a aceitação expressa por parte do representante de tal nomeação. Para nomear um representante fiscal em Portugal serão necessários os seguintes documentos: – Documento de identificação (cartão de cidadão ou passaporte) tanto da pessoa que se vai inscrever como não residente, como do representante fiscal (caso o representante fiscal seja uma entidade, será exigida a certidão permanente); – Declaração do representante fiscal (a ser elaborada por nós); – Declaração do representante fiscal aceitando a nomeação (a ser preparada por nós) – Procuração que nos concede poderes para representá-lo perante a Autoridade Tributária.
Sim, nós fornecemos um serviço de representação fiscal. Entre em contato conosco se quiser nossa assistência – aqui.
A lei permite que um representante fiscal renuncie ao cargo de representante fiscal se tiver decorrido um ano desde a nomeação. Esse processo de cancelamento de representação fiscal segue um procedimento específico e pode levar alguns meses. Note-se que um indivíduo não pode registar-se como não residente (ou seja, alterar o seu estatuto fiscal de residente para não residente para efeitos fiscais) se estiver registado como representante fiscal de outro contribuinte (pessoa singular ou coletiva).