Representante fiscal em Portugal

Todos os não residentes na UE, incluindo expatriados britânicos que possuem propriedade, possuem uma conta bancária ou têm qualquer outra atividade comercial ou interesse em Portugal, devem por lei nomear um Representante Fiscal que esteja registrado no Departamento Fiscal.

O representante fiscal em Portugal deve estar registrado em seu nome para receber qualquer correspondência do departamento fiscal e garantir o cumprimento dentro dos prazos legais.

Eles são responsáveis por informá-lo sobre suas obrigações fiscais, leis aplicáveis e prazos. Notificações do Departamento Fiscal geralmente exigem uma resposta rápida dentro de 10 a 15 dias. Se essas obrigações não forem cumpridas, isso pode resultar em multas, entre outras penalidades.

Todos os residentes fora da UE devem ter um Representante Fiscal em seu lugar ANTES de solicitar um número fiscal português.

Por favor, note que não é uma opção! Se você não é um cidadão da UE, você é obrigado a nomear um representante fiscal. Se você não o fizer, será multado de 150 euros a 7.500 euros. Mesmo se você estiver vivendo na UE, há grandes benefícios em nomear um especialista dedicado a lidar com seus assuntos fiscais de maneira oportuna e eficiente.

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- Passaporte
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FAQ
Quais são os requisitos para mudar o representante fiscal?
  • NIF (Número de Identificação Fiscal) ou Número de Contribuinte - número identificação fiscal portuguesa.
  • Comprovante de endereço fora de Portugal em inglês (Ao assinar você concorda com nossos termos e condições, mudança de endereço e obtenção de representante fiscal em seu NIF).
  • Passaporte
Eu tenho um número fiscal há anos e não tenho um Representante Fiscal. Isto é um problema?

Se você estiver registrado erroneamente junto às Financias em Portugal como sendo residente em Portugal para fins fiscais, você pode estar sujeito a declarar sua renda mundial em Portugal. Qualquer correspondência do Departamento de Impostos também pode ser enviada para o endereço errado. Se sua fatura do IMI é enviada diretamente pelo Departamento de Impostos para sua propriedade portuguesa, você está definitivamente registrado como residente fiscal em Portugal!

Vocês me notificarão se receberem uma notificação em meu nome?

Se seu representante recebeu algo em seu nome, geralmente pode ser uma notificação para pagamento de impostos, nós o escanearemos e o informaremos, se você precisar, podemos reenviá-lo em seu endereço.

Am I obliged to appoint a Tax Representative?

You are only obliged to appoint a tax representative when you : register as a non-tax resident in Portugal and  indicate an address in a country if you register as a non-tax resident in Portugal and indicate as your tax domicile an address in a country that does not belong to the European Union or the European Economic Area.

This obligation applies whether or not you are a national of a country that belongs to the European Union or the European Economic Area. Only your tax address is relevant, not your nationality.

Who can be appointed as Tax Representative?

Only individuals or companies, who are tax resident in Portugal, may be appointed as tax representatives.

When should I appoint the Tax Representative?

The Tax Representative must be appointed at the time you register as a non-tax resident in Portugal with the Portuguese Tax Authority.

If you are a holder of a Citizen Card, the process of appointing a representative must be subsequent to the change of address on the Citizen Card.

What documents are required?

The appointment of a fiscal representative requires the express acceptance by the representative of such appointment. To appoint a fiscal representative in Portugal the following documents will be required: – Identification document (citizen card or passport) of both the person who will register as non-resident, as well as the tax representative (in case the tax representative is an entity, the permanent certificate will be required); – Declaration of the person nominating the fiscal representative (to be prepared by us); – Declaration of the tax representative accepting the appointment (to be prepared by us) – Power of Attorney granting us powers to represent you before the Tax Authority.

Can I appoint Step Inside Portugal as my Tax Representative?

Yes, we do provide a tax representation service. Please contact us if you would like our assistance – here.

Can I cancel the Tax Representation?

The law allows a tax representative to resign as tax representative if one year has elapsed since appointment. This process of cancellation of tax representation follows a specific procedure and may take some months. Note that an individual cannot register as a non-resident (i.e. change his/her tax status from resident to non-resident for tax purposes) if he/she is registered as the tax representative of another taxpayer (individual or company).