Serviços Online de Apostila em Portugal

A Apostila só se aplica a documentos públicos emitidos por um Estado que tenha aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia em 5 de outubro de 1961, para serem apresentados a outro Estado que também tenha aderido à Convenção.

Por conseguinte, os documentos emitidos pelas seguintes entidades podem ser apostilados:

• Conservatória do Registo Civil (certidões de nascimento, óbito, casamento, etc.);
• Conservatória do Registo Predial;
• Conservatória do Registo Comercial;
• Cartórios Notariais;
• Junta de Freguesia — prova de vida, prova de morada;
• Escolas públicas;
• Universidades públicas (diplomas);
• Ministérios;
• Tribunal (divórcios, acordos de custódia, etc.)

A Apostila também pode ser aplicada a documentos emitidos por Escolas e Universidades Privadas, desde que cumpridos alguns requisitos:

• Os documentos emitidos por Escolas Privadas devem ser certificados pelo Departamento do Ensino Básico e Secundário na Avenida 24 de Julho, 140, Lisboa, antes de serem apresentados no serviço responsável pela emissão da Apostila;
• Os documentos emitidos por Universidades Privadas devem ser certificados pelo Departamento Superior de Ensino, na Avenida Duque de Ávila, 137, Lisboa, antes de serem apresentados ao serviço responsável pela emissão da Apostila.

Para efeitos de serviços de autenticação, os países estão divididos em dois grupos. Os que são signatários da Convenção da Haia de 1961 requerem a apostila, os outros necessitam de uma legalização da embaixada.

Basta indicar-nos o país onde precisa do documento e confirmaremos se precisa de uma apostila ou de uma legalização da embaixada.

A Apostila é uma formalidade emitida sobre um documento público que certifica a sua autenticidade, autenticando a assinatura da pessoa que emitiu o documento, a qualidade em que atuou e, se necessário, o selo ou carimbo contido no documento.

A aposição da Apostila está prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia em 5 de outubro de 1961, e aplica-se apenas a documentos públicos a apresentar perante países que tenham aderido à referida Convenção.

A Apostila é emitida pela autoridade do Estado que emitiu o documento original.

O sistema estabelecido pela referida Convenção criou um procedimento de validação internacional de documentos públicos mais simples e mais rápido do que o método geral de legalização de documentos estrangeiros.

Não, o Serviço de Apostila de Portugal só se aplica a documentos emitidos em Portugal. Para documentos de outros países, deve obter uma apostila do país onde o documento foi emitido.

Se o documento estiver em português e precisar de ser usado num país com outra língua, pode ser necessária uma tradução certificada para garantir a aceitação legal.

Sim, pode solicitar um serviço de apostila online através da nossa plataforma, o que simplifica o processo e poupa tempo.

Não, uma apostila só é válida em países que fazem parte da Convenção da Apostila da Haia. Para os países que não fazem parte da convenção, poderá ser necessária uma legalização adicional.

A apostila é um processo mais simples utilizado para os países que fazem parte da Convenção da Haia, enquanto a legalização consular é mais complexa e necessária para os países que não fazem parte da convenção.

Se o país de destino for membro da Convenção da Haia, basta uma apostila. Caso contrário, é necessária a legalização consular. Pode consultar os nossos especialistas para obter orientação.

Sim, pode submeter vários documentos para apostila, e nós tratamos do processo para todos eles simultaneamente.

A apostila em si não expira, mas o documento que certifica pode ter um período de validade, dependendo dos requisitos do país de destino.

Na maioria dos casos, não. Os Estados-Membros da UE reconhecem geralmente os documentos públicos uns dos outros, incluindo certidões de nascimento, sem apostila nem outra autenticação. O reconhecimento de documentos públicos entre Estados-Membros é regido pelo Regulamento (UE) 2016/1191 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos através da simplificação dos requisitos para a apresentação de certos documentos públicos na União Europeia.

Há exceções: certas autoridades ou procedimentos, como o casamento ou a adoção, podem ainda exigir uma certificação adicional ou uma tradução. Confirme junto da autoridade competente ou de um profissional jurídico do país onde pretende usar a certidão de nascimento o que se aplica à sua situação.

Em geral, sim. Ao abrigo do princípio do reconhecimento mútuo e da cooperação na União Europeia, documentos como procurações, certidões de nascimento e certidões de casamento devidamente autenticados por notário e apostilados num Estado-Membro são normalmente considerados válidos e juridicamente equivalentes a documentos emitidos localmente noutro. A apostila certifica a autenticidade de um documento emitido num país para uso noutro país que seja parte na Convenção da Apostila da Haia, o que inclui a maioria dos Estados-Membros da UE.

Alguns pontos a verificar antes de apresentar o documento:

• Requisitos específicos: os procedimentos podem variar consoante o país, o tipo de documento ou a natureza da operação — confirme-os junto das autoridades ou de um profissional jurídico do país onde vai usar o documento.
• Traduções: dependendo do documento e da sua língua, pode precisar de uma tradução para a língua oficial desse país.
• Situações jurídicas específicas: algumas operações exigem documentação adicional para além de um documento autenticado e apostilado padrão.
• Prazo de validade: alguns países limitam o tempo durante o qual aceitam uma apostila, por isso certifique-se de que a sua ainda está dentro desse prazo quando a apresentar.

Todos os países que são parte na Convenção da Haia de 5 de outubro de 1961 Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros. A lista de membros muda ao longo do tempo, por isso, em vez de confiar numa lista copiada, consulte a tabela oficial de estado da Convenção publicada pela HCCH (Conferência da Haia de Direito Internacional Privado) em hcch.net — é a lista autorizada e atualizada das partes contratantes. Para um país que nela não constar, é necessária a legalização consular em vez da apostila.