Termos e Condições
Ao aceitar os Termos e Condições, este "Contrato" é celebrado entre o usuário do website, aqui referido como "Cliente" e o proprietário do website , aqui referido como "Prestador de Serviços". Cliente e Prestador de Serviços também individualmente referido como "Parte" e coletivamente referido como as "Partes".
Qualquer pessoa que se registre e se candidate a qualquer serviço oferecido em https://e-residence.com/ através do site deve ser considerado ciente dos termos e condições de uso e processamento de dados pessoais e, portanto, aceita-os.
1. DEFINIÇÕES
Neste Acordo, os seguintes termos terão o significado indicado:
- "Website" - é o site acessado através do link a seguir: e-residence.com
- "Contrato" significa este Contrato de Serviços e Consultoria
- "Data de início" significa o dia da aceitação deste Acordo
- "Empresa" significa a empresa que o Cliente irá incorporar em Portugal
Plataforma - significa o website no qual o Serviço está disponível. Ele é de propriedade, controlado, gerenciado, mantido e/ou hospedado por e-residence.com
2. OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
2.1. O prestador de serviços prestará os serviços (os "Serviços") conforme definidos e descritos no Parágrafo 4.
2.2. O prestador de serviços se compromete a manter uma comunicação regular com o cliente durante todo o período de vigência do Contrato.
3. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
3.1. O cliente se compromete a dispor de todos os documentos, entradas e informações solicitadas pelo prestador de serviços em tempo hábil para executar o trabalho de prestação de serviços.
3.2. Os documentos de identidade do cliente devem atender aos requisitos, ser válidos, conter sua assinatura, sem isso seus documentos não podem ser certificados e o processo não pode ser iniciado.
4. SERVIÇOS E SEUS TERMOS DE PRESTAÇÃO
4.1.Incorporação da empresa
4.1.1. O Escopo Inicial do Contrato é que o Prestador de Serviços preste ao Cliente serviços de consultoria para o estabelecimento de sua Sociedade Limitada em Portugal, nomeadamente assistindo na constituição da Companhia, até seu registro na previdência social e outras autoridades competentes como segue:
- Solicitação e emissão de documentos de identificação do contribuinte português junto às autoridades competentes
- Solicitação e obtenção da aprovação do escopo da empresa e do certificado de reserva de nome
- Fornecer um endereço comercial registrado para o registro da empresa em Portugal
- Execução de todas as etapas de processo necessárias para incorporar a empresa no Registro
- Pagamento de todas as taxas governamentais para identificação do contribuinte, reserva do nome da empresa e registro da empresa
4.1.2. The Monthly Scope of the Agreement is for the Service Provider to provide the Client with consultancy services for the management of its company in Portugal, namely by providing the following set of monthly services:
- Receber a correspondência da Empresa e notificar o Cliente sobre todas as correspondências (as correspondências serão apagadas em 14 dias após a digitalização)
- Digitalização e envio por e-mail de cópias digitais de todas as correspondências importantes da empresa
4.1.3. State-fee that was paid at the company creation couldn`t be refunded, the refund can be provided only on the processing fee.
All services are provided for individuals and cannot be provided for other parties. All invoices will be issued only in the client’s name and not to any entities.
4.2. NIF
O Cliente nomeia o prestador de serviços para representar seus interesses e interesses de seus familiares e para empreender as ações necessárias em nome do Cliente no pedido de aquisição do NIF (Número de Identificação Fiscal) pelo Cliente. O escopo do trabalho é o seguinte:
- Solicitação e emissão de documento de identidade do contribuinte português junto à Autoridade Tributária e Aduaneira" )
- Provisão do representante fiscal local para o período de 1 ano para não-residentes.
4.2.1. The user (“User”) hereby declares and confirms that they have never possessed, applied for, or been assigned a Número de Identificación Fiscal (NIF) or equivalent tax identification number in their country of residence or any other jurisdiction.
4.2.2. The User further declares and confirms that they have never authorized, instructed, or permitted any other person, entity, or third party to apply for, obtain, or use a NIF or equivalent tax identification number on their behalf or for their benefit.
4.2.3. The User acknowledges that providing false or misleading information with respect to their NIF status may result in the termination of their account, access to services, and/or any other applicable penalties under the laws and regulations governing the use of such tax identification numbers.
4.2.4. The User agrees to promptly notify e-residence.com in writing if their NIF status changes or if they become aware of any inaccuracies or omissions in the information provided in this section.
4.2.5. e-residence.com reserves the right to request additional documentation or information from the User to verify their NIF status and compliance with these terms and conditions. Failure to provide such documentation or information upon request may result in the termination of the User’s account and access to services.
O custo para solicitar seu NIF inclui um ano (12 meses) de representação fiscal. Ao final desse ano, sua representação fiscal será automaticamente renovada a uma taxa de 99 euros/ano e cobrada a partir de seu cartão de pagamento. Você pode cancelar este serviço após tornar-se um residente fiscal em Portugal e atualizar seu endereço junto ao fisco ou encontrar outro representante fiscal e nos informar sobre isso.
4.2.6. The User acknowledges and agrees that in the event e-residence.com contacts the relevant tax office or authority, and it is determined that a NIF or equivalent tax identification number has already been assigned to the User, any service fees paid by the User to e-residence.com related to the application or assistance for obtaining a NIF shall be deemed non-refundable.
4.3. NHR
O Cliente nomeia o Prestador de Serviços para representar seus interesses a fim de empreender as ações necessárias em nome do Cliente para o registro para o regime de RNR em Portugal.
4.4. NISS
O Cliente nomeia o prestador de serviços para representar seus interesses e interesses de seus familiares e para empreender as ações necessárias em nome do Cliente no pedido de aquisição do NISS (Número de Identificação da Segurança Social). O escopo do trabalho é o seguinte:
- Solicitação e emissão do número de previdência social português junto à autoridade social ( Segurança Social" ).
4.5. Registro de auto-emprego
O Cliente nomeia o prestador de serviços para representar seus interesses e interesses de seus familiares e para empreender as ações necessárias em nome do Cliente no pedido de aquisição do NISS (Número de Identificação da Segurança Social). O escopo do trabalho é o seguinte:
- solicitação e emissão de documentos de identidade do contribuinte português junto à Autoridade Tributária e Aduaneira
- provisão do representante fiscal local para o período de 1 ano para não-residentes
- O registro de auto-emprego por representante fiscal custa 490 euros
4.6. Abrir conta bancária
O Cliente nomeia o prestador de serviços para representar seus interesses e interesses de seus familiares e para empreender as ações necessárias em nome do Cliente na solicitação da conta bancária aberta pelo Cliente. O escopo do trabalho é o seguinte:
- Solicitação e emissão de conta bancária a partir da agência bancária.
- O custo de nosso serviço de conta bancária é de 300 euros (500 euros - em pessoa). Esta taxa consiste em 2 partes: 1) Taxa de processo - 150 euros (250 euros) 2) Taxa de sucesso - 150 euros (250 euros)
Isto não inclui um depósito inicial ou as taxas mensais do banco. - Em caso de recusa pelo banco ou de um pedido de reembolso pelo cliente, reembolsamos 50% do custo do serviço.
4.7. NIE
O Cliente nomeia o prestador de serviços para representar seus interesses e interesses de seus familiares e para empreender as ações necessárias em nome do Cliente no pedido de aquisição do NIE (Número de Identificación de Extranjeros) pelo Cliente. O escopo do trabalho é o seguinte:
- Solicitação e emissão da Espanha Número de identificação para estrangeiros da Polícia
- Cirtificar documentos de clientes
- Obter a digitalização/envio de documentos pelo correio (se necessário) para o cliente
- Em caso de recusa pela polícia, reembolsamos 100% do custo do serviço.
- No caso de um reembolso solicitado pelos clientes, reembolsamos 50% do custo do serviço.
5. DURAÇÃO, ENCARGOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1. Duração do acordo: Desde a Data de Início até o cancelamento com aviso prévio do Cliente, enviando um aviso oficial à Empresa via e-mail 1 mês antes do término deste Contrato. Todas as obrigações das Partes, incluindo obrigações de pagamento dos Serviços, que já tenham sido prestados até a data de rescisão do Contrato, devem ser cumpridas integralmente.
5.2. Taxas por serviços: Em consideração ao desempenho dos Serviços, o Cliente pagará ao Prestador de Serviços os encargos (os "Encargos") mais quaisquer impostos e taxas aplicáveis.
6. REFUND POLICY
6.1. O prestador está isento de responsabilidade por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações considerando todos os serviços em caso de renúncia por parte do departamento de conformidade, instituição relevante.
6.2. In the event that a refund is deemed necessary or appropriate, e-residence.com will only refund the client an amount equal to the exact payment made by the client for the specific service in question, without any additional percentage or compensation fees. By using our services, clients agree to this refund limitation and acknowledge that they will not be eligible for any further compensation beyond the original payment amount.
7. REPRESENTATIONS AND WARRANTIES
Cada parte representa e garante que a partir da Data de Entrada em Vigor:
- Tem todo o poder e autoridade corporativa necessários para celebrar este Contrato e cumprir com suas obrigações aqui descritas, e a execução e entrega deste Contrato e a consumação destas transações contempladas por este Contrato foram devidamente autorizadas por todas as ações corporativas necessárias de sua parte;
- Este Acordo constitui uma obrigação legal, válida e vinculante de tal Parte, executável contra ela em conexão com seus termos;
- A prestação de serviços pela Segunda Parte será realizada com total independência funcional e hierárquica em relação à Primeira Parte.
- O Prestador de Serviços cumprirá todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis relacionados à sua prestação dos Serviços e o Cliente cumprirá todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis relacionados ao seu recebimento dos Serviços.
8. COMPLIANCE WITH LAWS
As Partes cumprirão todas as leis, regulamentos e outros requisitos governamentais compulsoriamente aplicáveis no cumprimento de suas obrigações nos termos do Acordo.
9. CONFIDENTIALITY
9.1. Client and Service Provider agree not to disclose to third parties information in connection with costs, expenses, ways of doing business or techniques, nor any other information or document received from the other party identified in writing as confidential or as exclusive property, or otherwise received under circumstances in which the recipient would reasonably apprehend such information to be in which the recipient would reasonably apprehend such information to be confidential, except to persons, attorneys, employees, auditors, consultants, agents, subcontractors or other persons, with whom they have a confidential relationship or agreement (collectively, “Representatives”).
9.2. Client and Service Provider shall each be responsible for any breach of the provisions of this Section by any of its respective Representatives. Subject to the preceding, under no circumstances may confidential information or documents be disclosed to a third party, affiliate or person who is or is liable to be a competitor of the other Party. During the term of this Agreement and for a period of two (2) years after the expiry or early termination of this Agreement, each Party shall take all reasonable precautionary measures possible in order to avoid disclosure of said confidential or proprietary information to third parties
10. Force Majeure
10.1. The Parties are released from liability for any failure or delay in the performance of the obligations arising herein, where such failure or delay arises out of or is caused directly or indirectly by circumstances beyond Parties’ reasonable control (including, but not limited to Acts of God, earthquakes, volcano, eruptions, fires, floods, wars, civil or military disturbances, sabotage, terrorism, epidemics, riots, interruptions, loss or malfunctions of utilities, computers (hardware or software) or communication services, DDoS attacks. accidents, labour disputes, acts of any civil or military authority or governmental actions) provided however that the Parties shall use its best endeavours to resume performance as soon as reasonably possible.
10.2. In case such circumstances occur, the Party shall notify the other Party within 10 days.
10.3. If force majeure circumstances continue to remain in place for more than 60 days, each Party has a right to terminate the Agreement unilaterally.
11. CONTRACT DISPUTES AND APPLICABLE LAW
11.1. All disputes related to the conclusion, interpretation, execution and termination, shall be resolved by the Parties by negotiations.
11.2. This Agreement shall be governed exclusively by the laws of Portugal
11.3. In the case of unresolved disputes using the complaint procedure, as well as in the case of non-response to the claim within the term specified in este Contrato, qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente de ou em conexão com este Contrato são resolvidas pelo tribunal.
12. FINAL PROVISIONS
12.1. By using the Platform, the Customer consents to the Terms of Services.
12.2. The owner of the Website reserves the right to involve third parties to provide the Customer with the services described in the Terms of Services.
12.3. E-residence.com (the owner of the website) reserves the right to modify the Terms of Services in whole or in part at any time. Such changes will be communicated to the Customer by e-mail or a notice on the Website.