Verificação de Antecedentes em Portugal

Se for a sua própria verificação de antecedentes: qualquer pessoa com mais de 16 anos.

Se for o certificado de verificação de antecedentes de outra pessoa: qualquer pessoa devidamente autorizada com mais de 18 anos. Se for o certificado de um indivíduo com mais de 18 anos, deve possuir uma autorização escrita dessa pessoa para o solicitar. Se for o certificado de um menor (com mais de 16 anos) ou de uma pessoa com deficiência, deve provar que tem poderes para o solicitar.

Para solicitar e emitir um certificado, é necessário indicar os seguintes dados pessoais: nome completo, número do documento de identidade, local de nascimento, data de nascimento, filiação — ou seja, nomes da mãe e/ou do pai — e nacionalidade.

Sim, as verificações de antecedentes são legais em Portugal. No entanto, devem cumprir o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e o Código do Trabalho português. Os empregadores precisam de obter consentimento explícito do candidato antes de realizarem as verificações.

Os tipos mais comuns de verificações de antecedentes incluem a verificação de registo criminal (normalmente exigida para funções que envolvem segurança ou trabalho com grupos vulneráveis), a verificação de educação e emprego (para confirmar as qualificações e a experiência profissional do candidato), as verificações de crédito (normalmente realizadas para cargos que envolvem responsabilidades financeiras) e as verificações de referências (falar com empregadores anteriores e referências para obter informações sobre o desempenho do candidato).

Sim, os empregadores devem obter consentimento explícito por escrito do candidato antes de realizar quaisquer verificações de antecedentes, garantindo o cumprimento do RGPD e do Código do Trabalho português.

Os empregadores podem solicitar um certificado de registo criminal aos candidatos ou obtê-lo através da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ). Para estrangeiros, pode ser feita uma verificação de antecedentes criminais através de certificados de verificação policial do seu país de origem.

As verificações de crédito são menos comuns em Portugal e são normalmente realizadas apenas para cargos onde a responsabilidade financeira é um aspeto crucial do trabalho.

Sim, os empregadores podem rever informações publicamente disponíveis nas plataformas de redes sociais. No entanto, devem tratar esta informação de forma responsável, garantindo que não haja discriminação com base nas crenças religiosas, políticas ou pessoais do candidato.

Sim, as verificações de antecedentes devem ser relevantes para a função, e verificações desnecessárias ou excessivamente invasivas não são permitidas. Além disso, informações pessoais como gravidez, testes de drogas/álcool ou historial médico só podem ser obtidas se estiverem diretamente relacionadas com os requisitos do trabalho.

As melhores práticas incluem obter o consentimento escrito do candidato, garantir que as verificações são relevantes para o cargo, utilizar fontes fiáveis para informação, manter a confidencialidade e respeitar a privacidade do candidato e documentar todo o processo.